Leis

por as última modificação 02/09/2015 12h15
Seção que contém Leis Municipais e links de pesquisa de Leis Estaduais e Federais.
Lei Orgânica por fa — última modificação 23/09/2015 10h54
Conteúdo da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 18/07/2017 16h55
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Leis Municipais por fa — última modificação 23/09/2015 10h55
Acervo das normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por fa — última modificação 23/09/2015 10h57
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por fa — última modificação 23/09/2015 10h59
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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