Leis 2015

por fat publicado 20/07/2017 14h57, última modificação 20/07/2017 14h57

Lei Nº 395/2015 de 16/03/2015

Altera as leis municipais 253A e 273/2002, na parte que dispõe sobre o processo de escolha do conselho tutelar e dá outras providências.

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Lei Nº 400/2015 de 22/06/2015

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município e dá outras providências.

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