Leis 2017

por fat publicado 18/07/2017 16h55, última modificação 18/07/2017 16h55

Lei Nº 432/2017 de 22/03/2017

"Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fátima - TO e, dá outras providências." Descrição: Fica Criado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de FÁTIMA, Estado do Tocantins, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas, do art 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.° 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 bem como das Leis Federais n.° 9.717/1998 e 10.887/2004.

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Lei Nº 431/2017 de 15/03/2017

Institui o Diário Oficial Eletrônico de Fátima - DOM, Com meio o oficial de comunicação, publicidade e Divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Fátima - To e dá outras Providencias.

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Lei Nº 430/2017 de 15/02/2017

Cria o conselho Municipal de DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL do município de Fátima/To, e dá outras providencias.

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Lei Nº 429/2017 de 15/02/2017

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a associação comunitária dos amigos de fátima, Rádio 87,9 - FM de Fátima - To, e dá outras providências.

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Lei Nº 428/2017 de 15/02/2017

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar Veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providencias.

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Lei Nº 427/2017 de 15/02/2017

Extingue, Cria e modifica cargos no quadro de Pessoal em comissão e efetivo, e dá outras providencias.

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Lei Nº 426/2017 de 15/02/2017

Dispõe Sobre a Procuradoria Jurídica do Município de Fátima - To e da Outras Providências.

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Lei Nº 425/2017 de 15/02/2017

Autoriza a contratação de servidores municipais em caráter temporário por excepcional interesse publico e dá outras providências.

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