Leis 2017

por fat publicado 18/07/2017 16h55, última modificação 17/07/2018 09h26

Lei Nº 432/2017 de 22/03/2017

"Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fátima - TO e, dá outras providências." Descrição: Fica Criado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de FÁTIMA, Estado do Tocantins, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas, do art 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.° 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 bem como das Leis Federais n.° 9.717/1998 e 10.887/2004.

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Lei Nº 431/2017 de 15/03/2017

Institui o Diário Oficial Eletrônico de Fátima - DOM, Com meio o oficial de comunicação, publicidade e Divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Fátima - To e dá outras Providencias.

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Lei Nº 430/2017 de 15/02/2017

Cria o conselho Municipal de DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL do município de Fátima/To, e dá outras providencias.

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Lei Nº 429/2017 de 15/02/2017

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a associação comunitária dos amigos de fátima, Rádio 87,9 - FM de Fátima - To, e dá outras providências.

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Lei Nº 428/2017 de 15/02/2017

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar Veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providencias.

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Lei Nº 427/2017 de 15/02/2017

Extingue, Cria e modifica cargos no quadro de Pessoal em comissão e efetivo, e dá outras providencias.

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Lei Nº 426/2017 de 15/02/2017

Dispõe Sobre a Procuradoria Jurídica do Município de Fátima - To e da Outras Providências.

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Lei Nº 425/2017 de 15/02/2017

Autoriza a contratação de servidores municipais em caráter temporário por excepcional interesse publico e dá outras providências.

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Lei de Nº 433/2017 de 15/05/2017

Modifica o anexo I da lei 428/2017 de 14 de Fevereiro e dá outras Providências.

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Lei de Nº 434/2017 de 13/06/2017

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Fátima - TO.

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Lei de Nº 435/2018 de 13/06/2017

Cria a Unidade Orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Fátima/TO - FUNPREF.

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Lei de Nº 436/2017 de 13/06/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2017.

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Lei de Nº 437/2017 de 15/08/2017

Dispõe sobre Extinção de Escolas Municipais e da outras providências.

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Lei de Nº 438/2017 de 15/08/2017

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência da lei nº 436/2017 de 13 de junho de 2017.

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Lei de Nº 439/2017 de 15/08/2017

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

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Lei de Nº 440/2017 de 19/09/2017

Dispõe sobre o programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em Situação de Risco Social e dá outras Providências.

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Lei de Nº 441/2017 de 19/09/2017

Institui o Programa de Premiação para alunos, Professores e Profissionais da Educação, da rede Municipal de Ensino de Fátima.

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Lei de Nº 442/2017 de 19/09/2017

Autoriza o Município de Fátima Tocantins, através da Prefeitura Municipal a Doar ao Governo do Estado do Tocantins, imóvel municipal e dá outras Providências.

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Lei de Nº 443/2017 de 19/09/2017

Autoriza o Município de Fátima Tocantins Através da Secretaria Municipal da Saúde, a Celebrar Convênio de cooperação com o Município de Porto Nacional.

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Lei de Nº 444/2017 de 02/10/2017

Cria e acrescenta cargos em comissão no Plano Cargos e Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias.

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Lei de Nº 445/2017 de 02/10/2017

Altera A lei complementar nº 346, de 20 de Dezembro de 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016.

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Lei de Nº 446/2018 de 30/10/2017

Institui o Conselho Municipal de Segurança Publica - COMSEG.

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Lei de Nº 447/2018 de 14/11/2017

Dispõe sobre regulamentação de valor venal de lotes para efeito de nomenclatura da forma de transmissão e cobrança de impostos competentes.

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Lei de Nº 448/2018 de 14/11/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

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Lei de Nº 449/2017 de 14/11/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais da lei orçamentaria de 2018 e dá outras providências.

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Lei de Nº 451/2017 de 14/12/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Fátima - TO, para o Exercício financeiro de 2018.

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Lei de Nº 450/2017 de 14/12/2017

Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 346/2009, de 20 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

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Lei de Nº 452/2017 de 14/12/2017

Altera o art. 6º e Parágrafo Único da lei nº 440/2017, de 19 de setembro de 2017.

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