Leis 2018

por fat publicado 02/01/2018 00h00, última modificação 17/07/2018 09h45

Leis Nº459/2018 de 14/02/2018

Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação nº 5002288-86.2013.827.2737.

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Lei 458/2018 de 14/02/2018

Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação nº 0008979-36.2015.827.2737

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lei de Nº 460/2018 de 14/02/2018

Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial na Ação de Execução fiscal 5001482-22.2011.827.2737 que tramita na 2ª Vara Cível de Porto Nacional, movida pelo Município de Fátima contra SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (25.707.134/0001-78).

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Lei de Nº 461/2018 de 14/02/2018

Autoriza a contratação de servidores municipais em caráter temporário por excepcional interesse público e dá outras providências.

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