Leis municipais

última modificação 22/06/2017 15h26

Gestores públicos; Ao acessar a página eletrônica do Poder Legislativo do Município de Fátima/TO não há qualquer lei no Acervo digital. Entrei em contato com a Câmara do Município de Fátima/TO pelo telefone (63) 3365-1480, no dia 20 de junho de 2017, ocasião em que me informaram que apenas a servidora LETÍCIA tem conhecimento sobre a página eletrônica, porém tal servidora pública não se encontrava em expediente naquele dia, que provavelmente estaria na Câmara no dia 22 de junho de 2017. Novamente entrei em contato com a Câmara Municipal, por via telefônica no dia 22 de junho de 2017, eis que informaram que a servidora pública LETÍCIA não estava em expediente que havia viajado para a cidade de Paraíso do Tocantins. Com fulcro na Lei federal n.º 12.527/2011 c/c art. 5º, caput, II, XXXIII e XXXIV e § 1º, art. 37, caput e §§ 3º, II, 4º e 6º e art. 216, § 2º todos da CF/88 c/c art. 24 da Lei federal n.º 9.784/1999, requeiro da Administração Pública do Poder Legislativo do Município de Fátima/TO que me informe, no prazo legal de 05 dias, o local correto na página eletrônica da Câmara Municipal aonde estão as leis do Município de Fátima/TO disponíveis para download e acesso, sendo a Lei Orgânica, o Código Sanitário e o Código de Posturas todas do Município de Fátima/TO. Na eventualidade das leis municipais solicitadas não serem fornecidas, que seja informada a razão de fato e de direito da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo: ultrassecreto ou secreto ou reservado. Art. 11, §§ 1º, II e 5º e art. 24, § 1º ambos da Lei federal n.º 12.527/2011. Deferimento.

: 22/06/2017 15h26
: Reclamação
: Administração
: 20170622152608
: Pendente

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