Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Juiz nega pedido liminar de urgência e entende que município seguiu trâmites na criação do FUMPREF

Juiz nega pedido liminar de urgência e entende que município seguiu trâmites na criação do FUMPREF

por fat publicado 01/06/2017 14h51, última modificação 01/06/2017 14h51
Decisão afirma que Município obedeceu a legislação.

O juiz José Maria Lima, da 2ª Vara Cívil da Comarca de Porto Nacional, negou pedido de liminar,  favorecendo o Município de Fátima, em ação movida por vereadores fatimenses contra o nº Projeto de Lei n° 08/2017 de 13 de Março de 2017 de autoria do executivo municipal que cria a Previdência Própria Municipal (FumPref).

Os autores da ação, vereadores Natal Mendes Ferreira, João Lopes de Souza e José Pinheiro Piagem alegaram que Projeto de Lei Ordinária deveria ter seguido ritos na Câmara, que na verdade são previstos apenas em casos de Projeto de Lei Complementar.

Na decisão desta quarta-feira, 31, o magistrado, Dr. José Maria Lima, reforçou o entendimento da Justiça e o que está previsto na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto da Câmara de Vereadores de Fátima, de que a institucionalização de Regime de Previdência Própria não deveria ser feita por meio de Projeto de Lei Complementar, ou seja, o Município agiu corretamente, seguindo os trâmites legais. “Ademais, o projeto de lei especificado na inicial obteve voto favorável da maioria dos vereadores presentes na sessão que o converteu em lei municipal”, afirmou o juiz na decisão.

“Foi uma importante vitória. Este é um projeto de Lei grande, o instituto de previdência própria. E graças a Deus o nosso está aí, com quase 100 mil reais em caixa. Está é uma vitória dos servidores municipais de Fátima, que hoje tem onde procurar seus benefícios previdenciários mais próximo a ele”, afirma o prefeito Washington Vasconcelos, acrescentando que hoje servidores que tiveram sua aposentadoria vetada pelo INSS, já conseguiram o benefício pelo FumPref. “Há caso de servidores que tem doenças sérios de saúde, que não são devidamente reconhecidos pelo INSS, que já serão atendidos com auxílio doença”, explicou o prefeito.  

 

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA - TO

banner Licitações.png

Logo e-SIC.png

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Mídias Sociais

Facebook       Youtube       Twitter       rs-Google +.png

Localização do Município